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Poderes: Executivo e Legislativo

Portal da Legislação

do Município de Santa Cruz - Paraíba

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		Regulamentação da Lei de Acesso a Informação no Âmbito Municipal
		Lei de Acesso a informação (LAI) - Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011
		Lei de Responsabilidade Fiscal - LC Nº 101, de 04 de Maio de 2000
		Lei Ordinária. 4.320/1964 - Lei do Orçamento
		Lei Complementar 131/2009. Transparência
		BRASIL - Constituição de 1988

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