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Regulamentação da Lei de Acesso à Informação de Santa Cruz - PB

Publicado: Domingo, 13 de Abril de 2014, 11h05 | Última atualização em Terça, 02 de Agosto de 2016, 04h56 | Acessos: 139

LEI MUNICIPAL Nº 471/2013, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 - Regulamentação da Lei de Acesso à Informação de Santa Cruz - PB.

Dispõe sobre os procedimentos para se obter acesso à informação no âmbito do Município de Santa Cruz - PB, e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais conferidas no Art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a vontade soberana do Povo, pelos seus representantes na Câmara Municipal aprovou por unanimidade e eu sanciono a seguinte Lei;

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre os procedimentos para se obter acesso à informação pública e para prestá‐la, no âmbito do Município de Santa Cruz, incluindo a Administração Indireta. Parágrafo único ‐ Para a consecução de seus objetivos, esta Lei reger‐se‐á pelos seguintes princípios:

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